PUIL 4788 - DECISAO

PUIL 4788 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a hipótese deduzida não se enquadra nas possibilidades do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem de contrariedade a súmula do STJ, e as decisões apontadas como divergentes são de Câmaras Cíveis de Tribunais de Justiça, não de Turmas Recursais, não autorizando a intervenção do STJ por meio do incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte - RN; Órgão Julgador/recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Competência Do STJ

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte - RN

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Allegada divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ sobre termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Requisitos probatórios para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a hipótese deduzida não se enquadra nas possibilidades do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem de contrariedade a súmula do STJ, e as decisões apontadas como divergentes são de Câmaras Cíveis de Tribunais de Justiça, não de Turmas Recursais, não autorizando a intervenção do STJ por meio do incidente de uniformização.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.