PUIL 4125 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial: deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o recorrido e não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar divergência interpretativa nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.
- Parties
- Agravante: SARAH AYRES SITTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Entre Precedentes, Competência Do STJ, Lei 12.153/2009
Case Brief
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Parties
SARAH AYRES SITTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
- 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial: deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o recorrido e não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar divergência interpretativa nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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