PUIL 4488 - ACORDAO

PUIL 4488 - ACORDAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei é manifestamente incabível porque foi dirigido contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, e o STJ somente tem competência para PUIL deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art.14, §4º) e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art.18, §3º e art.19, caput); configurado o erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELZA OLIVEIRA DA SILVA; Exequente: OMAR SILVEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizados Especiais Estaduais Vs Federais E Da Fazenda Pública, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizados Especiais Estaduais Vs Federais E Da Fazenda Pública Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

ELZA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

OMAR SILVEIRO BARBOSA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Competência do STJ para julgamento de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal (limitações legais)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei é manifestamente incabível porque foi dirigido contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, e o STJ somente tem competência para PUIL deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art.14, §4º) e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art.18, §3º e art.19, caput); configurado o erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.