PUIL 4597 - ACORDAO

PUIL 4597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico e similitude fática, indicou contrariedade a julgado repetitivo em vez de súmula do STJ, e a questão discutida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, excluindo o cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção) Pedido De Uniformização Não Conhecido; Agravo Interno Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Cotejo Analítico, Contrariedade a Súmula
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Termo Inicial Dos Juros De Mora Cotejo Analítico Contrariedade a Súmula

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção) Pedido De Uniformização Não Conhecido; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito do STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovar divergência
  3. 3 Diferença entre contrariedade a súmula e contrariedade a julgado repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico e similitude fática, indicou contrariedade a julgado repetitivo em vez de súmula do STJ, e a questão discutida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, excluindo o cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.