PUIL 5309 - DECISAO

PUIL 5309 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico entre os acórdãos comparados nem juntou certidão/cópia do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, e a apreciação das alegadas irregularidades de prazo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: WILLIAM AMERICO SPOTT; Parte Contrária: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do pedido).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência Do Direito De Punir, Prazo Decadencial (art. 282, § 6º, Ctb), Suspensão Do Direito De Dirigir, Admissibilidade E Requisitos (cotejo Analítico, Prova De Jurisprudência)
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Do Direito De Punir Prazo Decadencial (art. 282, § 6º, Ctb) Suspensão Do Direito De Dirigir Admissibilidade E Requisitos (cotejo Analítico, Prova De Jurisprudência)

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Parties

WILLIAM AMERICO SPOTT

Requerente

DETRAN/SP

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais para fins de PUIL
  2. 2 Contagem do prazo decadencial de 360 dias previsto no art. 282, § 6º do CTB
  3. 3 Requisitos formais e substanciais de admissibilidade do pedido de uniformização (cotejo analítico; certidão/cópia do repositório)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico entre os acórdãos comparados nem juntou certidão/cópia do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, e a apreciação das alegadas irregularidades de prazo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no incidente de uniformização.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do pedido).

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.