PUIL 4832 - DECISAO

PUIL 4832 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente e não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o recorrido, requisitos exigidos pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, estando ainda em linha com o entendimento de limitação do controle judicial sobre bancas examinadoras exceto em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Requerente: Daniel Carlos de Almeida Bento; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Concurso Público, Controle Judicial Sobre Bancas Examinadoras, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Concurso Público Controle Judicial Sobre Bancas Examinadoras Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Carlos de Almeida Bento

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre critérios de bancas examinadoras em concursos públicos
  2. 2 Requisitos do pedido de uniformização de interpretação de lei (indicação do dispositivo de lei federal e cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente e não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o recorrido, requisitos exigidos pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, estando ainda em linha com o entendimento de limitação do controle judicial sobre bancas examinadoras exceto em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se