PUIL 5724 - DECISAO

PUIL 5724 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido entre os precedentes paradigmáticos e o acórdão recorrido, faltando requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente
  2. 2 Falta de cotejo analítico entre precedentes para demonstrar similitude fática e jurídica
  3. 3 Inadmissibilidade do pedido por não demonstrar requisitos de divergência jurisprudencial previstos na Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido entre os precedentes paradigmáticos e o acórdão recorrido, faltando requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.