PUIL 5942 - DECISAO

PUIL 5942 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a TNU não examinou o mérito da controvérsia (limitou‑se a não conhecer do PUIL), a requerente não instruíu o pedido com o inteiro teor do paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, e seria vedado o reexame do acervo fático-probatório para afastar a aplicação do Tema 692; consequentemente indeferiu‑se liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Requerente: MARIA APARECIDA DUARTE CALAÇA; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Órgão Recorrido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida; Incidente Não Conhecido
Outcome
Incidente de uniformização não conhecido; indeferimento liminar do processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tema 692 Do STJ, Repetição De Indébito Previdenciário, Tutela Antecipada E Cumprimento Provisório De Sentença, Modulação De Efeitos, Ônus Da Prova E Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tema 692 Do STJ Repetição De Indébito Previdenciário Tutela Antecipada E Cumprimento Provisório De Sentença Modulação De Efeitos Ônus Da Prova E Cotejo Analítico

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Parties

MARIA APARECIDA DUARTE CALAÇA

Requerente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Interessado

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida; Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 aplicação do Tema 692 do STJ à devolução de valores recebidos em caráter provisório
  3. 3 possibilidade de distinção de casos em que o pagamento decorreu de cumprimento voluntário e não de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a TNU não examinou o mérito da controvérsia (limitou‑se a não conhecer do PUIL), a requerente não instruíu o pedido com o inteiro teor do paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, e seria vedado o reexame do acervo fático-probatório para afastar a aplicação do Tema 692; consequentemente indeferiu‑se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Incidente de uniformização não conhecido; indeferimento liminar do processamento do incidente.

Orders

  • Incidente de uniformização não conhecido.
  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.