PUIL 5048 - ACORDAO

PUIL 5048 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial: a parte não indicou expressamente o dispositivo federal com interpretação divergente nem demonstrou a similitude dos casos confrontados, além de o acórdão recorrido não mencionar o dispositivo (art. 8º, I, da LC 173/2020) apontado como divergente, inviabilizando o pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento (seção Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento (seção Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º, I, da Lei Complementar 173/2020 como objeto de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial: a parte não indicou expressamente o dispositivo federal com interpretação divergente nem demonstrou a similitude dos casos confrontados, além de o acórdão recorrido não mencionar o dispositivo (art. 8º, I, da LC 173/2020) apontado como divergente, inviabilizando o pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 116-118)