PUIL 6051 - DECISAO

PUIL 6051 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, pela falta do cotejo analítico que comprove a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e por versar sobre questões fático-probatórias que não são passíveis de apreciação no procedimento de uniformização.

Parties
Requerentes: S. L. da C. e outros; Recorrido: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Responsabilidade Civil Do Estado, Força Maior, Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Responsabilidade Civil Do Estado Força Maior +1 more

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Parties

S. L. da C. e outros

Requerentes

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, pela falta do cotejo analítico que comprove a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e por versar sobre questões fático-probatórias que não são passíveis de apreciação no procedimento de uniformização.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se