PUIL 6271 - DECISAO

PUIL 6271 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração adequada de divergência entre Turmas Recursais estaduais sobre a mesma questão fático-jurídica federal, sendo controvertida a possibilidade de transposição por analogia de benefício legal destinado a categoria diversa; assim, não se atrai a competência uniformizadora do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: GABRIELLE LIMA DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Auxílio Moradia, Residência Multiprofissional, Conversão Em Pecúnia, Analogia
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Auxílio Moradia Residência Multiprofissional Conversão Em Pecúnia Analogia

Case Brief

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Parties

GABRIELLE LIMA DE JESUS

Requerente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão, por analogia, do auxílio-moradia previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/1981, destinado ao médico-residente, a residente multiprofissional regida pela Lei n. 11.129/2005
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e requisitos de demonstração de divergência entre Turmas Recursais estaduais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração adequada de divergência entre Turmas Recursais estaduais sobre a mesma questão fático-jurídica federal, sendo controvertida a possibilidade de transposição por analogia de benefício legal destinado a categoria diversa; assim, não se atrai a competência uniformizadora do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conhecido do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.