PUIL 5964 - DECISAO

PUIL 5964 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade do PUIL previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ: o requerente não indicou acórdão paradigma de Turma Recursal de outro Estado, nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e nem realizou o cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial, motivos que justificam o não conhecimento do incidente (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE; Recorrido: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos De Admissibilidade Do PUIL, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 148, § 3º, CTB
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos De Admissibilidade Do PUIL Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 148, § 3º, CTB

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Requerente

3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de indicação de acórdão paradigma oriundo de Turma Recursal de outro Estado
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade do PUIL previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ: o requerente não indicou acórdão paradigma de Turma Recursal de outro Estado, nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e nem realizou o cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial, motivos que justificam o não conhecimento do incidente (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.