PUIL 2081 - ACORDAO

PUIL 2081 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por ser inadmissível o pedido de uniformização dirigido ao STJ quando formulado em face de decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do recurso, pois não houve decisão sobre o direito material; nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001, só cabe PUIL perante o STJ quando a TNU tiver decidido matéria de direito material em contraposição à súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Proferida Na Primeira Seção Do STJ (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (pedido de uniformização de interpretação de lei).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Turma Nacional De Uniformização (tnu), Cabimento De Incidente De Uniformização, Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Turma Nacional De Uniformização (tnu) Cabimento De Incidente De Uniformização Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001 Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Proferida Na Primeira Seção Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando dirigido ao STJ
  2. 2 Incidente de uniformização impugnando decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser inadmissível o pedido de uniformização dirigido ao STJ quando formulado em face de decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do recurso, pois não houve decisão sobre o direito material; nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001, só cabe PUIL perante o STJ quando a TNU tiver decidido matéria de direito material em contraposição à súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (pedido de uniformização de interpretação de lei).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.