PUIL 4819 - DECISAO

PUIL 4819 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a existência de divergência de interpretação da lei federal mediante o cotejo analítico exigido entre os julgados indicados, e a alegada contrariedade referia-se a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula, tornando indisponível a via do PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Cotejo Analítico De Precedentes, Contrariedade a Súmula Do STJ, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório E RPV, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Cotejo Analítico De Precedentes Contrariedade a Súmula Do STJ Execução Contra a Fazenda Pública Precatório E RPV +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre julgados para demonstrar divergência fático-jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do PUIL contra jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a existência de divergência de interpretação da lei federal mediante o cotejo analítico exigido entre os julgados indicados, e a alegada contrariedade referia-se a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula, tornando indisponível a via do PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.