PUIL 1769 - ACORDAO

PUIL 1769 - ACORDAO

O incidente de uniformização era inadmissível porque foi dirigido contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do agravo, não havendo apreciação de questão de direito material pela Turma de Uniformização nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001; por isso, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, deixou-se de impor a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do Colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Admissibilidade Do Incidente De Uniformização, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Súmula 42/tnu, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Admissibilidade Do Incidente De Uniformização Competência Da Turma Nacional De Uniformização Súmula 42/tnu Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ
  2. 2 Incidente de uniformização formulado em face de decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 14, Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização era inadmissível porque foi dirigido contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do agravo, não havendo apreciação de questão de direito material pela Turma de Uniformização nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001; por isso, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, deixou-se de impor a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.