PUIL 5891 - DECISAO

PUIL 5891 - DECISAO

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN); Recorrida: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte (TJ/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Cabimento Do PUIL, Contrariedade a Súmula Do STJ, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Cabimento Do PUIL Contrariedade a Súmula Do STJ Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN)

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte (TJ/RN)

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o PUIL é cabível para examinar alegada divergência com jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de pedido de uniformização interposto contra acórdão de Turma Recursal na vigência do CPC/2015