PUIL 2325 - DECISAO

PUIL 2325 - DECISAO

Aplicando-se por analogia o art. 19, § 1º, da Lei 12.153/2009, determinou-se o retorno dos autos à Turma Recursal de Guarulhos e a baixa nesta Corte para que se aguarde o julgamento do REsp 1.925.456/SP (recurso repetitivo, Tema 1.907), devendo ser adotada oportunamente a orientação firmada no processo paradigma; o pedido de tutela de urgência foi remetido à apreciação da Presidência do Colégio Recursal respectivo.

Parties
Parte Requerente: TRANS UNÇÃO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Retorno Dos Autos À Turma Recursal De Guarulhos Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma (resp 1.925.456/sp)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de Guarulhos e baixa nesta Corte para aguardar julgamento do REsp 1.925.456/SP (Tema 1.907).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Dupla Notificação Em Multas De Trânsito, Recursos Repetitivos, Incidente De Uniformização
Direito Processual Direito Administrativo Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Dupla Notificação Em Multas De Trânsito Recursos Repetitivos Incidente De Uniformização

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Parties

TRANS UNÇÃO TRANSPORTES LTDA

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Retorno Dos Autos À Turma Recursal De Guarulhos Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma (resp 1.925.456/sp)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação (autuação e penalidade) para multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo por não indicação de condutor (art. 257, §7º e §8º, CTB)
  2. 2 Compatibilidade da decisão da Turma Recursal com súmulas do STJ (Súmulas 127 e 320)
  3. 3 Efeito da afetação a recurso repetitivo (REsp 1.925.456/SP, Tema 1.907) sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia o art. 19, § 1º, da Lei 12.153/2009, determinou-se o retorno dos autos à Turma Recursal de Guarulhos e a baixa nesta Corte para que se aguarde o julgamento do REsp 1.925.456/SP (recurso repetitivo, Tema 1.907), devendo ser adotada oportunamente a orientação firmada no processo paradigma; o pedido de tutela de urgência foi remetido à apreciação da Presidência do Colégio Recursal respectivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de Guarulhos e baixa nesta Corte para aguardar julgamento do REsp 1.925.456/SP (Tema 1.907).

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Turma Recursal de Guarulhos.
  • Baixa dos autos nesta Corte para aguardar o julgamento do REsp 1.925.456/SP (Tema 1.907).