PUIL 4094 - DECISAO

PUIL 4094 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia reporta-se essencialmente à interpretação e aplicação de norma municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008), não sendo dissídio jurisprudencial sobre legislação federal, de modo que a competência do STJ para uniformizar a interpretação de lei federal não é configurada no caso; além disso, há precedentes de não conhecimento em hipóteses semelhantes.

Parties
Autora: Bárbara Bianca Rocha; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido Pelo STJ (não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério, Base De Cálculo Para Progressões Na Carreira, Competência Do STJ Para Uniformização
Processo Direito Administrativo Direito Municipal Direito Educacional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério Base De Cálculo Para Progressões Na Carreira Competência Do STJ Para Uniformização

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Parties

Bárbara Bianca Rocha

Autora

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido Pelo STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia funda-se em norma municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008)
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério como base de cálculo para progressões na carreira

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia reporta-se essencialmente à interpretação e aplicação de norma municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008), não sendo dissídio jurisprudencial sobre legislação federal, de modo que a competência do STJ para uniformizar a interpretação de lei federal não é configurada no caso; além disso, há precedentes de não conhecimento em hipóteses semelhantes.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se