PUIL 4039 - ACORDAO

PUIL 4039 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL, segundo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ, é cabível apenas para questões suscitadas à luz de lei federal; no caso concreto o agravante invocou legislação estadual (Lei 13.296/2008 e Lei 17.473/2021) e também mencionou norma constitucional, de modo que a controvérsia não se enquadra na hipótese de cabimento do incidente de uniformização, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO ALFREDO SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Para Uniformização, Interpretação De Norma Estadual Vs Federal, Cabimento Do PUIL, Matéria Constitucional Vs Infraconstitucional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Para Uniformização Interpretação De Norma Estadual Vs Federal Cabimento Do PUIL Matéria Constitucional Vs Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALFREDO SANDRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) à luz do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se controvérsia envolvendo lei estadual ou norma constitucional pode ser objeto de PUIL no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.176 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL, segundo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ, é cabível apenas para questões suscitadas à luz de lei federal; no caso concreto o agravante invocou legislação estadual (Lei 13.296/2008 e Lei 17.473/2021) e também mencionou norma constitucional, de modo que a controvérsia não se enquadra na hipótese de cabimento do incidente de uniformização, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal