PUIL 4890 - DECISAO

PUIL 4890 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma, deixando de transcrever trechos dos relatórios e votos que demonstrassem a similitude fática e o dissenso interpretativo, cumprimento esse exigido pela jurisprudência do STJ; por esse vício formal, não se procedeu ao exame do mérito do pedido.

Parties
Requerente: ELIDIO SANTOS SCHEFFER; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Decadência, Contagem De Prazo Decadencial Para Suspensão Do Direito De Dirigir, Exigência De Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Decadência Contagem De Prazo Decadencial Para Suspensão Do Direito De Dirigir Exigência De Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

ELIDIO SANTOS SCHEFFER

Requerente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Requisito do cotejo analítico para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para imposição da suspensão do direito de dirigir (disputa sobre termo inicial: término do processo administrativo de suspensão vs conclusão do processo administrativo da infração)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma, deixando de transcrever trechos dos relatórios e votos que demonstrassem a similitude fática e o dissenso interpretativo, cumprimento esse exigido pela jurisprudência do STJ; por esse vício formal, não se procedeu ao exame do mérito do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.