PUIL 3447 - DECISAO

PUIL 3447 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal porque a solução da controvérsia decorreu da interpretação de legislação local (Decreto municipal e Lei municipal), matéria que não é passível de uniformização pelo STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da Súmula 280/STF.

Parties
Requente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM; Recorrido: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Planos De Saúde, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Assistência À Saúde Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Planos De Saúde Interpretação De Lei Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Requente

1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia foi resolvida mediante interpretação de legislação municipal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde administrado por instituto de previdência municipal (autogestão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal porque a solução da controvérsia decorreu da interpretação de legislação local (Decreto municipal e Lei municipal), matéria que não é passível de uniformização pelo STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.