PUIL 4259 - ACORDAO

PUIL 4259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, por meio do cotejo analítico exigido, a existência de divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, a hipótese dos autos comporta distinção fática devido à existência de vedação normativa expressa no regulamento das residências médicas mencionado nos autos, afastando a equiparação aos paradigmas indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Auxílio Moradia, Médico Residente, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Vedação Normativa Expressa
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Auxílio Moradia Médico Residente Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Vedação Normativa Expressa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados
  3. 3 Aplicação do cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, por meio do cotejo analítico exigido, a existência de divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, a hipótese dos autos comporta distinção fática devido à existência de vedação normativa expressa no regulamento das residências médicas mencionado nos autos, afastando a equiparação aos paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.