PUIL 4916 - ACORDAO

PUIL 4916 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 110 do CTN (falta de prequestionamento), o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática, e o acórdão recorrido foi fundamentado em cláusula contratual, não havendo interpretação de lei federal nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009.

Parties
Agravante: Douglas Esportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, ISSQN, Art. 110 Do CTN
Tributário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei 12.153/2009 ISSQN +1 more

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Parties

Douglas Esportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN
  2. 2 Comprovação inadequada de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Inadmissibilidade do PUIL quando o acórdão recorrido se funda em cláusula contratual, nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 110 do CTN (falta de prequestionamento), o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática, e o acórdão recorrido foi fundamentado em cláusula contratual, não havendo interpretação de lei federal nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Negar provimento ao agravo interno