PUIL 4474 - ACORDAO

PUIL 4474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados por meio do necessário cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando incabível o pedido de uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Infração De Trânsito, Princípio Da Motivação, Cotejo Analítico, Nulidade
Administrativo Processual Civil Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Infração De Trânsito Princípio Da Motivação Cotejo Analítico Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Similitude fático-jurídica entre os precedentes indicados e o caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados por meio do necessário cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando incabível o pedido de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno