PUIL 4490 - ACORDAO

PUIL 4490 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os quatro fundamentos autônomos que embasaram o decisório agravado (ausência de prévia manifestação da TNU; ausência de indicação da norma federal tida por violada; ausência de indicação de súmula ou jurisprudência dominante tida por malferida; ausência de efetivo cotejo analítico), limitando-se a reiterar teses de exposição a agentes biológicos e possibilidade de prova por qualquer meio, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): George Dala Bernardina Dalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No PUIL (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos, Lei N. 10.259/2001, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 182/stj
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos Lei N. 10.259/2001 Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

George Dala Bernardina Dalla

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No PUIL (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) diante dos requisitos formais prévios

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os quatro fundamentos autônomos que embasaram o decisório agravado (ausência de prévia manifestação da TNU; ausência de indicação da norma federal tida por violada; ausência de indicação de súmula ou jurisprudência dominante tida por malferida; ausência de efetivo cotejo analítico), limitando-se a reiterar teses de exposição a agentes biológicos e possibilidade de prova por qualquer meio, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Acórdão por unanimidade