PUIL 5126 - ACORDAO

PUIL 5126 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial e a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados; além disso, o acórdão recorrido aplicou o art. 373, I, do CPC, atribuindo à requerente o ônus de provar o deslocamento para cursar a residência, o que não foi comprovado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Auxílio Moradia, Residência Médica, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Auxílio Moradia Residência Médica Juizados Especiais Da Fazenda Pública Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica e cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial e a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados; além disso, o acórdão recorrido aplicou o art. 373, I, do CPC, atribuindo à requerente o ônus de provar o deslocamento para cursar a residência, o que não foi comprovado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno