PUIL 5279 - ACORDAO

PUIL 5279 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, fato que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o PUIL não admite exame de suposta violação constitucional nem se presta a combater decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública com fundamento em jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Recorrida: Alda Aparecida Sottoriva Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Súmula N. 284 Do STF, Inviabilidade De Análise De Norma Constitucional Pelo STJ Na Via Eleita, Acumulação De Benefícios / Bis in Idem, Turma Recursal Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Súmula N. 284 Do STF Inviabilidade De Análise De Norma Constitucional Pelo STJ Na Via Eleita Acumulação De Benefícios / Bis in Idem Turma Recursal Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Requerente

Alda Aparecida Sottoriva Silva

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Inviabilidade de exame de suposta violação constitucional pelo STJ no PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, fato que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o PUIL não admite exame de suposta violação constitucional nem se presta a combater decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública com fundamento em jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido