PUIL 3467 - ACORDAO

PUIL 3467 - ACORDAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual (Leis Estaduais n. 10.722/1982, 12.913/1999 e 15.070/2011), tornando essencial o exame de direito local para a solução da controvérsia, de modo que a pretensão baseada em alegada contrariedade à Súmula 85/STJ e em decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados não demonstra divergência analítica sobre o mesmo direito federal exigida para o conhecimento do PUIL; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação De Legislação Estadual, Súmulas 85/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação De Legislação Estadual Súmulas 85/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impossibilidade de conhecimento de PUIL quando a controvérsia de fundo é solucionada por legislação estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ à prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e óbice à reinterpretação de direito local pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual (Leis Estaduais n. 10.722/1982, 12.913/1999 e 15.070/2011), tornando essencial o exame de direito local para a solução da controvérsia, de modo que a pretensão baseada em alegada contrariedade à Súmula 85/STJ e em decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados não demonstra divergência analítica sobre o mesmo direito federal exigida para o conhecimento do PUIL; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido fundamentado em legislação estadual.