PUIL 5688 - DECISAO

PUIL 5688 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o STJ é competente para julgar PUIL apenas quando o pedido se origina nos Juizados Especiais Federais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se estendendo aos atos proferidos por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC e nas leis indicadas (Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009).

Parties
Requerente: JOÃO CARLOS RAMALHO RODRIGUES; Autor (na Ação Originária): ADEMAR LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Dos Juizados Especiais Estaduais
Direito Processual Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Dos Juizados Especiais Estaduais

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Parties

JOÃO CARLOS RAMALHO RODRIGUES

Requerente

ADEMAR LIMA DA SILVA

Autor (na Ação Originária)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual
  2. 2 Competência do STJ para processar pedidos de uniformização de interpretação de lei federal apenas quando originados de Juizado Especial Federal ou Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o STJ é competente para julgar PUIL apenas quando o pedido se origina nos Juizados Especiais Federais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se estendendo aos atos proferidos por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC e nas leis indicadas (Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.