PUIL 740 - DECISAO

PUIL 740 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se originou de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal e não houve decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria, sendo tal decisão colegiada requisito prévio para que o STJ conheça do incidente, nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e da Resolução/STJ 10/2007.

Parties
Autor: PAULO LUIZ PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Aposentadoria Especial (vigilante), Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Inadmissão Por Ausência De Decisão Colegiada
Previdenciário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Aposentadoria Especial (vigilante) Competência Da Turma Nacional De Uniformização Inadmissão Por Ausência De Decisão Colegiada

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Parties

PAULO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) como pressuposto para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Controvérsia sobre reconhecimento de atividade de vigilante como especial sem prova do uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se originou de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal e não houve decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria, sendo tal decisão colegiada requisito prévio para que o STJ conheça do incidente, nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e da Resolução/STJ 10/2007.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se