PUIL 4677 - ACORDAO

PUIL 4677 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não é cabível quando a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 15.797/2015) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e pelas Súmulas 42 da TNU e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Requerente: 1º Tenente QOAPM EDVAN CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização (puil), Interpretação De Norma Estadual Vs Federal, Súmula 42 Da TNU, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização (puil) Interpretação De Norma Estadual Vs Federal Súmula 42 Da TNU Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

1º Tenente QOAPM EDVAN CARLOS FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização é cabível quando a controvérsia demanda interpretação de norma estadual (direito local)
  2. 2 Se o Incidente de Uniformização admite reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 ao pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não é cabível quando a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 15.797/2015) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e pelas Súmulas 42 da TNU e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei