PUIL 2597 - ACORDAO

PUIL 2597 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, com precedentes aptos e congruentes, a existência de divergência com jurisprudência dominante do STJ. O precedente indicado como paradigma era decisão monocrática e, portanto, não integra a orientação consolidada exigida para fins de pedido de uniformização à luz dos parâmetros fixados pela Primeira Seção (PUIL n. 825/RS). Ademais, a jurisprudência contemporânea do STJ reconhece que a GACEN, apesar de formalmente pro labore faciendo, é paga de forma fixa e indistinta, o que lhe confere natureza genérica, apta a ser estendida a aposentados e pensionistas com paridade.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Lei Federal / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Jurisprudência Dominante, GACEN (gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias), Paridade De Aposentados E Pensionistas, Incidência Do Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001, Acerca Da Natureza Genérica Versus Pro Labore Faciendo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Jurisprudência Dominante GACEN (gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias) Paridade De Aposentados E Pensionistas Incidência Do Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001 +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Lei Federal / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de divergência entre a decisão impugnada e jurisprudência dominante do STJ para fins de pedido de uniformização
  2. 2 Se precedentes monocráticos/anteriores configuram jurisprudência dominante apta a autorizar PUIL
  3. 3 Natureza jurídica da GACEN e sua extensibilidade a aposentados e pensionistas com paridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, com precedentes aptos e congruentes, a existência de divergência com jurisprudência dominante do STJ. O precedente indicado como paradigma era decisão monocrática e, portanto, não integra a orientação consolidada exigida para fins de pedido de uniformização à luz dos parâmetros fixados pela Primeira Seção (PUIL n. 825/RS). Ademais, a jurisprudência contemporânea do STJ reconhece que a GACEN, apesar de formalmente pro labore faciendo, é paga de forma fixa e indistinta, o que lhe confere natureza genérica, apta a ser estendida a aposentados e pensionistas com paridade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno