PUIL 4531 - ACORDAO

PUIL 4531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, mediante o necessário cotejo analítico entre os julgados (confronto fático-jurídico), a existência de divergência de interpretação da lei federal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Infração De Trânsito, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Decadencial, Cotejo Analítico Entre Julgados
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Juizados Especiais Da Fazenda Pública Infração De Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Decadencial Cotejo Analítico Entre Julgados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, mediante o necessário cotejo analítico entre os julgados (confronto fático-jurídico), a existência de divergência de interpretação da lei federal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal