PUIL 4940 - DECISAO

PUIL 4940 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se demonstrou hipótese de cabimento prevista na Lei n. 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); a mera alegação de ofensa a tema repetitivo do STJ (Tema 995) não equivale a contrariedade a súmula, e faltou similitude fática/hipótese de divergência apta a ensejar o PUIL.

Parties
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Tema Repetitivo 995/stj, Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Integralidade E Paridade, Cabimento Do PUIL Contra Decisões De Turmas Recursais
Processo Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Jurisprudência Tema Repetitivo 995/stj Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Integralidade E Paridade Cabimento Do PUIL Contra Decisões De Turmas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRAÇAS MACHADO MARTINS

Requerente

1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando alega-se contrariedade a jurisprudência reiterada do STJ que não esteja consolidada em súmula
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de concessão judicial de aposentadoria especial antes da passagem à inatividade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se demonstrou hipótese de cabimento prevista na Lei n. 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); a mera alegação de ofensa a tema repetitivo do STJ (Tema 995) não equivale a contrariedade a súmula, e faltou similitude fática/hipótese de divergência apta a ensejar o PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.