PUIL 3622 - ACORDAO

PUIL 3622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude entre os casos confrontados: o julgado paradigma não enfrentou o fundamento de que o CONTRAN, ao editar a Deliberação 186/2020 durante a pandemia, estaria amparado pelo art. 12 do CTB, o que...

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Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO KHATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Notificação Após O Prazo Previsto No Art. 281, II, Do CTB, Similitude Fático Jurídica Entre Julgados, Atuação Do CONTRAN Durante a Pandemia
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Jurisprudência Notificação Após O Prazo Previsto No Art. 281, Ii, Do CTB Similitude Fático Jurídica Entre Julgados Atuação Do CONTRAN Durante a Pandemia

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Parties

FABIO AUGUSTO KHATTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre os casos para admissibilidade do pedido de uniformização
  2. 2 Possibilidade de o CONTRAN dilatar o prazo do art. 281, II, do CTB com fundamento no art. 12 do CTB durante a pandemia
  3. 3 Confronto entre jurisprudência paradigmática e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude entre os casos confrontados: o julgado paradigma não enfrentou o fundamento de que o CONTRAN, ao editar a Deliberação 186/2020 durante a pandemia, estaria amparado pelo art. 12 do CTB, o que inviabiliza o processamento do PUIL, observado também o Enunciado n. 3/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados.