PUIL 5621 - DECISAO

PUIL 5621 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância (o pedido foi manejado contra decisão monocrática de Turma Recursal) e porque o pedido visava matéria de índole processual, sendo o pedido de uniformização cabível apenas para questões de direito material e nas hipóteses previstas...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: MARLI BERTOTTI DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Manejado Contra Decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Esgotamento De Instância, Matéria Processual Vs Matéria De Direito Material, Prescrição
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Esgotamento De Instância Matéria Processual Vs Matéria De Direito Material Prescrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI BERTOTTI DE GOIS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Manejado Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento de instância para apreciação pelo STJ
  3. 3 Distinção entre questões de direito material (cabíveis) e matéria processual (incabível)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância (o pedido foi manejado contra decisão monocrática de Turma Recursal) e porque o pedido visava matéria de índole processual, sendo o pedido de uniformização cabível apenas para questões de direito material e nas hipóteses previstas na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se