PUIL 3622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 281, II, DO CTB. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A decisão ora agravada não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência, pela inexistência de similitude entre os casos confrontados, uma vez que o paradigma apresentado não enfrenta o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que o CONTRAN, ao editar a Deliberação 186/2020, no período da pandemia, estava amparado pelo art. 12 do CTB. 3. Nesse contexto, inexistindo similitude entre os julgados confrontados, resta inviabilizado o processamento do pedido. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por FABIO AUGUSTO KHATTAR, contra a decisão de fls. 279/283e, de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 281, II, DO CTB. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que, "para demonstrar a similitude fática entre as demandas, foi colacionado um quadro comparativo nas razões do PUIL (págs. 4-7) (..) o Agravante em tópico próprio (II.2.3) ressaltou em suas razões recursais a similitude fática das demandas. Tanto a discussão relativamente ao processo movido pelo Agravante, quanto o processo n. 0721047-37.2021.8.07.0016, tratam sobre a questão da ilegalidade das Resoluções n. 782/2020 e 805/2020 do Contran, que violam os artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, ampliando indevidamente o prazo para envio das notificações (..) Sendo assim, resta claro que houve a discussão nas duas demandas sobre a ausência de envio das notificações no prazo de 30 dias, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 295/299e). Assevera que "o cerne da controvérsia em ambos os casos é a prevalência do disposto no CTB frente a normativas infralegais que buscam modificar o prazo legal. Também restou demonstrado nas razões do PUIL, que o acórdão paradigma está de acordo com o posicionamento pacífico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não havendo a notificação no prazo de 30 dias, deve haver o cancelamento do auto de infração, de modo que o PUIL deve ser conhecido e admitido em atenção à jurisprudência da própria Corte" (fl. 300e). Requer, assim, "seja dado provimento ao presente Agravo Interno, para que seja reformado a r. decisão monocrática, com o devido prosseguimento do feito para julgamento, em razão do preenchimento de todos os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial, inclusive em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e no mérito, seja provido o presente pedido de uniformização de jurisprudência para seja fixada a seguinte tese: "não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não podendo este ser alterado por atos normativos infralegais, como as Resoluções Contran 782/2020 e 805/2020"" (fls. 300/301e). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 281, II, DO CTB. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A decisão ora agravada não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência, pela inexistência de similitude entre os casos confrontados, uma vez que o paradigma apresentado não enfrenta o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que o CONTRAN, ao editar a Deliberação 186/2020, no período da pandemia, estava amparado pelo art. 12 do CTB. 3. Nesse contexto, inexistindo similitude entre os julgados confrontados, resta inviabilizado o processamento do pedido. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Destaco, inicialmente, que o recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". A decisão ora agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, pela inexistência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. No presente recurso, a parte agravante afirma que demonstrou similitude a amparar o pedido de uniformização, uma vez que, segundo alega, o cerne da controvérsia, em ambos os casos, é a prevalência do disposto no CTB frente a normativas infralegais, que buscam modificar o prazo legal. Contudo, não lhe assiste razão. Com efeito, no caso específico, concluiu a 5ª Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o CONTRAN, no período da pandemia, poderia dilatar o prazo estabelecido pelo artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consoante o art. 12 do referido Código. O paradigma apresentado, entretanto, não enfrenta o referido fundamento. Nesse contexto, inexistindo similitude entre os julgados confrontados, resta inviabilizado o processamento do pedido. Vale reproduzir, novamente aqui, o seguinte precedente da Primeira Seção desta Corte, proferido no julgamento de caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO E POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO CRONOGRAMA PARA RETOMADA. RESOLUÇÕES 782/20 E 805/20, AMBAS DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. 2. O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da caracterização da pandemia do Covid 19 como força maior e da situação concreta em que o prazo da notificação, assim como o de apresentação de respectivas defesas à autuação, foi suspenso e prorrogado, sem prejuízo para ampla defesa. Além disso, o julgado impugnado aponta que, no caso especificamente examinado, comprovou-se efetiva realização das notificações da parte ora requerente. 3. O cerne da controvérsia discutida no acórdão de autos 0721047-37.2021.8.07.0016 da Turma da Fazenda Pública Distrito Federal (fls. 19-21), apontado como paradigma, por sua vez, é a ausência de demonstração de que houve a notificação no caso concreto. Embora haja menção à suspensão dos prazos para as notificações por resoluções, o argumento é marginal e não há discussão acerca da extrapolação ou não do poder regulamentar diante da crise pandêmica e da caracterização ou não de tal situação como situação de força maior. Além disso, o julgado tido como paradigma nada consigna acerca da prorrogação do prazo para apresentação de defesa e ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 4. O STJ, ao julgar casos absolutamente análogos, concluiu pela ausência de comprovação da divergência pelo cotejo analítico das hipóteses examinadas, bem como que não há divergência jurisprudencial. Como se verifica na demanda em tela, os arestos foram proferidos pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública do Tribunal de J ustiça do Estado de São Paulo e foram confrontados com o mesmo julgado discutido no presente feito, qual seja, o de autos 0721047-37.2021.8.07.0016, proferido pelo Colégio Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal. A propósito: PUIL 3518/SP, Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 29.6.2023; PUIL 3707/SP, Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23.11.2023. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 3.789/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 3/5/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.