AREsp 2201719 - DECISAO

AREsp 2201719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido genérico de indenização pela ocupação indevida do imóvel é admissível nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC/2015; a indicação de valor sugerido e de diversos termos iniciais não torna a petição inepta; os réus se defenderam, não havendo ofensa aos arts. 322, 324 e 330 do CPC/2015; e a análise de questões fáticas para alterar essa conclusão é obstada pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: PUBLIO CUPINI JUNIOR; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pedido Genérico, Indenização Por Ocupação De Imóvel, IPTU, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Pedido Genérico Indenização Por Ocupação De Imóvel IPTU Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PUBLIO CUPINI JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido genérico nos termos do art. 324 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 322, 324 e 330 do CPC/2015 à petição inicial
  3. 3 Possibilidade de apuração posterior (liquidação) do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido genérico de indenização pela ocupação indevida do imóvel é admissível nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC/2015; a indicação de valor sugerido e de diversos termos iniciais não torna a petição inepta; os réus se defenderam, não havendo ofensa aos arts. 322, 324 e 330 do CPC/2015; e a análise de questões fáticas para alterar essa conclusão é obstada pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita.