AREsp 2849695 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e por conformidade com precedente repetitivo (Tema 106, REsp 1.657.156/RJ)
2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no recurso repetitivo ao pedido de tratamento não incorporado ao SUS
3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado frente às alternativas disponibilizadas pelo SUS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial adotou dupla fundamentação: (i) negou seguimento por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) e (ii) aplicou a Súmula 7 do STJ quanto a questões remanescentes. Nos termos do art. 1.030, §2º, CPC, o agravo interno é a via adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva pelo tribunal de origem; assim, não cabe ao STJ examinar via agravo em recurso especial matéria já preclusa pela aplicação do precedente repetitivo, sobretudo quando a questão dos requisitos para concessão de tratamentos não incorporados ao SUS já foi resolvida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino, se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.