AREsp 2097933 - ACORDAO

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A pretensão de reformar o aresto quanto à existência de alteração do pedido inicial exigiria o reexame das provas e dos fatos estabelecidos nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; como o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu tratar‑se de correção de erro material e não de modificação do pedido (art. 329 CPC), o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LÁZARO MONTENEGRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido Inicial, Alteração Do Pedido, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 329 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Pedido Inicial Alteração Do Pedido Erro Material Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 329 Do Código De Processo Civil

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Parties

LÁZARO MONTENEGRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve alteração do pedido inicial após a contestação ou apenas correção de erro material?
  2. 2 É cabível o reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ?
  3. 3 Configura violação do art. 329 do CPC a suposta alteração do pedido?

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar o aresto quanto à existência de alteração do pedido inicial exigiria o reexame das provas e dos fatos estabelecidos nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; como o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu tratar‑se de correção de erro material e não de modificação do pedido (art. 329 CPC), o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.