RHC 147621 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por ser incabível contra decisão monocrática de relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, a decisão de origem corretamente manteve a competência da Comarca de Pacaembu/SP com base no entendimento de que a apropriação indébita se consuma com a inversão da posse, hipótese que demandaria reexame fático inescolhível em sede de liminar.

Parties
Agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Pedido Liminar, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Incompetência Absoluta/relativa, Precedentes
Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Agravo Regimental Embargos De Declaração Incompetência Absoluta/relativa Precedentes

Case Brief

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional (Adamantina/SP vs Pacaembu/SP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ser incabível contra decisão monocrática de relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, a decisão de origem corretamente manteve a competência da Comarca de Pacaembu/SP com base no entendimento de que a apropriação indébita se consuma com a inversão da posse, hipótese que demandaria reexame fático inescolhível em sede de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.