HC 948536 - DECISAO

HC 948536 - DECISAO

Em razão do superveniente julgamento colegiado do habeas corpus prévio, que corresponde a novo ato a ser impugnado por via própria, o agravo regimental que buscava desconstituir a decisão de indeferimento liminar restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Pedido Liminar, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Precedentes
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Pedido Liminar Prejudicialidade Perda Do Objeto Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do superveniente julgamento do habeas corpus prévio
  2. 2 Caracterização da superveniência de decisão colegiada como novo ato impugnável por meio de ação/recurso próprio

Ratio Decidendi

Em razão do superveniente julgamento colegiado do habeas corpus prévio, que corresponde a novo ato a ser impugnado por via própria, o agravo regimental que buscava desconstituir a decisão de indeferimento liminar restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.