AREsp 2983194 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não deve ser utilizado para reexaminar decisões que deferem ou indefinem liminar/antecipação de tutela, e porque o reexame necessário implicaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, em consonância com a Súmula 735/STF.

Parties: Agravantes: CARMELINA CAETANO e OUTROS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma) De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Pedido Liminar, Tutela Antecipada, Reexame Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf

Processo Civil Pedido Liminar Tutela Antecipada Reexame Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CARMELINA CAETANO e OUTROS

Agravantes

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma) De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.