RHC 145363 - ACORDAO

RHC 145363 - ACORDAO

O agravo regimental é incogitável porque a jurisprudência do STF e do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; portanto, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Anteriormente Proferido Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pedido Liminar, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Poder Dever Do Juiz Quanto À Custódia Cautelar
Habeas Corpus Processual Penal Pedido Liminar Agravo Regimental Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Poder Dever Do Juiz Quanto À Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Anteriormente Proferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere medida liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de o juiz decretar ou manter custódia preventiva independentemente da manifestação do Ministério Público
  3. 3 Questionamento sobre conversão de prisão temporária em preventiva ex officio

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incogitável porque a jurisprudência do STF e do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; portanto, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental