HC 669215 - ACORDAO

HC 669215 - ACORDAO

O agravo regimental é incognoscível porque a jurisprudência impede agravo regimental contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, a decisão de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e não há, neste juízo perfunctório, elementos que justifiquem a concessão da liminar, inclusive diante da informação de que o paciente encontra-se assistido em unidade hospitalar.

Parties
Agravante: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pedido Liminar, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia (covid 19), Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Processo Penal Pedido Liminar Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia (covid 19) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por razões de saúde e pandemia

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incognoscível porque a jurisprudência impede agravo regimental contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, a decisão de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e não há, neste juízo perfunctório, elementos que justifiquem a concessão da liminar, inclusive diante da informação de que o paciente encontra-se assistido em unidade hospitalar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.