HC 1059193 - DECISAO

HC 1059193 - DECISAO

Os embargos não são conhecidos porque atacam decisão monocrática do relator que, de forma fundamentada, indeferiu pedido liminar em habeas corpus, matéria sobre a qual a jurisprudência do STJ e do STF entende não ser cabível recurso e não se admite reexame do mérito pretendido em sede de medida liminar.

Parties
Embargante: CARLOS RODRIGO MARQUEZ CASTRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço dos presentes embargos declaratórios.
Legal Topics
Pedido Liminar, Decisão Monocrática, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Decisão Monocrática Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS RODRIGO MARQUEZ CASTRO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 Reexame do mérito em sede de pedido liminar

Ratio Decidendi

Os embargos não são conhecidos porque atacam decisão monocrática do relator que, de forma fundamentada, indeferiu pedido liminar em habeas corpus, matéria sobre a qual a jurisprudência do STJ e do STF entende não ser cabível recurso e não se admite reexame do mérito pretendido em sede de medida liminar.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.