HC 670588 - ACORDAO

HC 670588 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos impetrados no habeas corpus configuram reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 1.377.506/RJ (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não havendo alteração fático-processual que justifique nova reapreciação; ademais, é incabível sustentação oral em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/paciente: FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental) Pedido De Reconsideração Negado, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pedopornografia, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Sustentação Oral (inadmissibilidade Em Agravo Regimental Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Pedopornografia Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial Sustentação Oral (inadmissibilidade Em Agravo Regimental Penal)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental) Pedido De Reconsideração Negado, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de sustentação oral e inclusão em pauta no julgamento de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.377.506/RJ
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos impetrados no habeas corpus configuram reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 1.377.506/RJ (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não havendo alteração fático-processual que justifique nova reapreciação; ademais, é incabível sustentação oral em agravo regimental penal nos termos do Regimento Interno do STJ, e quando HC e recurso especial veiculam idêntica pretensão o julgamento de um torna prejudicado o outro, determinando-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus e a rejeição dos embargos de declaração, nos termos do acórdão.