HC 602212 - ACORDAO

HC 602212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria que agravou a pena-base foi fundamentada em elementos concretos (diversas intimações não atendidas para apresentação de escrituração e documentos e a existência de depósitos cuja origem não foi comprovada) e nas consequências relevantes do delito (montante suprimido de R$ 669.304,86), e não houve demonstração de desproporcionalidade ou inadequação das penas restritivas de direitos aplicadas pelo tribunal local.

Parties
Réu: Luiz Cláudio; Réu: Humberto Lucena; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Base, Culpabilidade, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria
Penal Processo Penal Direito Tributário Pena Base Culpabilidade Penas Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

Luiz Cláudio

Réu

Humberto Lucena

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que agrava a culpabilidade
  3. 3 Proporcionalidade e individualização das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria que agravou a pena-base foi fundamentada em elementos concretos (diversas intimações não atendidas para apresentação de escrituração e documentos e a existência de depósitos cuja origem não foi comprovada) e nas consequências relevantes do delito (montante suprimido de R$ 669.304,86), e não houve demonstração de desproporcionalidade ou inadequação das penas restritivas de direitos aplicadas pelo tribunal local.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus