AREsp 1793913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6 na majoração por agravante genérica (art. 61, II, a), adotou-se o paradigma de 1/6, redimensionando a pena definitiva para 14 anos de reclusão; manteve-se, todavia, que a inversão do julgado quanto à valoração de antecedentes depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7 quando exigisse revolvimento dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Pena Base, Maus Antecedentes, Agravante (art. 61, II, A), Dosimetria, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7), Súmula 444/stj, Art. 626 CPP, Art. 93, IX CF
Penal Processo Penal Revisão Criminal Pena Base Maus Antecedentes Agravante (art. 61, Ii, A) Dosimetria Reexame Do Acervo Fático (súmula 7) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração de antecedentes para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação da agravante genérica do art. 61, II, alínea a, e necessidade de fundamentação concreta para fração diversa de 1/6
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6 na majoração por agravante genérica (art. 61, II, a), adotou-se o paradigma de 1/6, redimensionando a pena definitiva para 14 anos de reclusão; manteve-se, todavia, que a inversão do julgado quanto à valoração de antecedentes depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7 quando exigisse revolvimento dos autos.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Fixar a fração de 1/6 (um sexto) para a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal
  • Redimensionar a pena definitiva para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado