AREsp 2756120 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 284 STF), os autos contêm elementos (balança de precisão, embalagens, anotações, quantidade e variedade de entorpecentes) que evidenciam dedicação à atividade ilícita e, portanto, afastam a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verifica bis in idem e o regime semiaberto foi mantido por ser favorável ao recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Bis in Idem, Regime Prisional, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ Bis in Idem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não preenchidos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 284 STF), os autos contêm elementos (balança de precisão, embalagens, anotações, quantidade e variedade de entorpecentes) que evidenciam dedicação à atividade ilícita e, portanto, afastam a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verifica bis in idem e o regime semiaberto foi mantido por ser favorável ao recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial